A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, com sua alteração determinada pela Medida Provisória 869/18 (a “LGPD”), trará, ao setor de agronegócio brasileiro, uma nova visão sobre o tratamento de dados pessoais e os direitos de seus titulares. Seu cumprimento será obrigatório a partir de agosto de 2020, ou seja, exige atenção de todos os envolvidos na esfera.

ALGUMAS EXIGÊNCIAS DA LGPD

Uma LGPD obriga cada empresa a priorizar três princípios de segurança:

  • Confiabilidade: implementar medidas de proteção e prevenção, que devem ser auditadas, para garantir que as pessoas não sejam expostas a riscos;
  • Integridade: garantir a qualidade dos dados, com correção constante e atualização;
  • Disponibilidade: as informações e os dados estão sempre disponíveis, para acesso livre, a qualquer momento.

UM LGPD EO AGRONEGÓCIO

A evolução tecnológica traz otimizações constantes ao setor agro. Aplicativos, big data e Internet das coisas (IoT), por exemplo, podem otimizar atividades e resultados de toda a cadeia produtiva. Mapeamento da seleção, seleção das melhores sementes, avaliação do momento exato para plantar e colher alguns benefícios.

No entanto, é notório o fato de que ainda não existe, por parte de empresas, uma preocupação em relação aos direitos e deveres de apropriação de dados.

De acordo com a lei, regra geral, pode haver permissão de exclusão por parte do usuário, caso os dados possam ser usados ​​e analisados. Para estar sujeito a acordo na legislação, como empresas devem saber respostas a perguntas como:

  • até que ponto os dados rurais possam possibilitar a identificação do proprietário?
  • o que fazer para obter essa autorização, de modo a não prejudicar a empresa, futuramente?
  • que investir para garantir o máximo de proteção possível aos dados pessoais?

ALGUMAS EXCEÇÕES 

Com uma nova alteração, uma LGPD libera algumas instituições de coleta de permissão prévia. Por exemplo, órgãos de pesquisa e empresas que adotam normas de saúde públicas e normas de saúde públicas, podem, em alguns casos, prosseguir com o armazenamento, dispensar tal anuência. Empresas que trabalham com defensivos agrícolas e biotecnologia podem fazer parte, dependendo do caso.

No entanto, mesmo com mais liberdade, haverá limites, ou que exija conhecimento aprofundado do tema, para evitar problemas.

O QUE SERÁ NECESSÁRIO FAZER

Dessa forma, será necessário que haja uma política interna específica de proteção de dados, apta a desenvolver uma conscientização, não apenas na direção alta, como também nos setores mais operacionais da empresa.

Com a entrada em vigor do LGPD, um grande desafio consiste em implementar uma nova cultura sobre o tema. Nesse sentido, será necessária uma disseminação de valores referentes à proteção de dados e segurança digital, entre colaboradores, instituições terceirizadas, clientes, fornecedores e consumidores.

As empresas de tecnologia do agronegócio devem se reestruturar internamente, com uma implementação de novas exigências ou até, de novos setores, com um fim de atendimento às novas leis.

CONSEQUÊNCIAS DA NÃO IMPLEMENTAÇÃO 

A violação da LGPD está sujeita a uma diversidade de sanções, desde uma simples publicidade até uma imposição de múltiplos exorbitantes, que atinge o montante máximo de R $ 50 milhões. Sem contar que o tratamento irregular de dados traz riscos aos seus titulares. Com isso, uma desobediência à legislação sobre danos à reputação corporativa, que pode ter sua imagem exposta e associada ao desrespeito a danos.

É preciso ter em mente, ainda, que o Brasil precisa de regulamentações mais específicas em relação ao tema. EUA e União Europeia, por exemplo, já contam com normas desse tipo, como os “Princípios de Privacidade e Segurança para Dados de Fazenda” e “Código de Conduta da União Europeia sobre Compartilhamento de Dados Agrícolas por Contrato Contratual”.

No entanto, até lá, um LGPD pode ser ativado por todos. Como as empresas de agronegócio precisam buscar uma adaptação desde já, o processo de visto pode ser lento e necessário de ajustes até uma organização completa. O caminho é longo e é necessário começar agora.

Dr. Caius Godoy , é advogado especialista em Agronegócios na  AgroBox Advocacia em Agronegócios.
E-mail:  caius.godoy@agroboxadv.com.br

Dra. Ana Paula Siqueira, é mestre em Direito Digital na SLM Advogados.
E-mail: siqueira@slmadv.com.br

Campinas, Novembro / 2019.